Direito constitucional à participação e o marco legal das políticas públicas de/para/com juventude no Brasil
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Universidade Católica do Salvador
O artigo apresenta um breve histórico das discussões teóricas de concepções relacionadas à temática “juventude” no Brasil, identificando os antecedentes conceituais. Em seguida, partimos para o debate em torno da institucionalização das políticas públicas de/para/com juventude, construindo uma definição do que venha ser políticas públicas, bem como apresentando os entraves para efetivação das
políticas de juventude. Em outro momento, o artigo faz uma análise sobre a criação de um marco legal das políticas de juventude, apresentando seus antecedentes e a evolução legislativa no Brasil, bem como as disposições constitucionais que versam sobre jovens. Apresenta-se as iniciativas atuais para efetivação de um marco legal das políticas públicas de/para/com juventude, em especial, trazendo à tona
os objetivos e diretrizes previstas na Proposta de Emenda à Constituição 138-A (assim como seu substitutivo que tramita na Câmara dos Deputados), no Projeto de Lei 4529/2004 (que dispõe sobre o Estatuto da Juventude) e no Projeto de Lei 4530/2004 (que institui o Plano Nacional de Juventude). Por fim, apresenta-se um capítulo relacionado ao direito à participação como meio de assegurar a eficácia
das políticas públicas de/para/com juventude, principalmente a partir de uma concepção que entende o jovem enquanto protagonista do desenvolvimento, fundamentando com breves considerações sobre a teoria democrática e disposições jurídicas relacionadas ao direito à participação em nosso ordenamento
pátrio.