Democracia participativa e políticas públicas: as experiências do orçamento participativo e do orçamento cidadão baiano
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Universidade Católica do Salvador
Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o sistema político brasileiro passou a ser regido pelo princípio da democracia participativa ou semidireta, combinando representação política e participação direta dos cidadãos. Institutos como o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular de lei e os Conselhos Gestores de Políticas Públicas foram juridicamente previstos. Paralelamente, no âmbito
das finanças públicas, desenvolveram-se mecanismos de participação popular, como o Orçamento Participativo em diversos municípios brasileiros e, mais recentemente, o Orçamento Cidadão no Estado da Bahia. Este artigo tem como objetivo analisar e comparar esses dois canais de interferência da população nas contas públicas atentando para suas possibilidades e limites.