Aplicabilidade dos institutos da guarda e da partilha de bens em casos de dissolução da sociedade conjugal que versem sobre animais de estimação
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Universidade Católica do Salvador
The present study aims to analyze how pet ownership or custody
is judged by Brazilian Family Courts and to consider which civil institute,
between custody and sharing of assets, is the most appropriate to be applied in
cases of dissolution conjugal society. The work was developed through the
method of bibliographic and experimental review through books, scientific
articles and pertinent legislation, in addition to quantitative authorial research.
Thus, the article goes through the brief history of Family Law and the
fundamental and inherent rights to living beings guaranteed by the constitutional
text and the basic principles of Family Law, which brings us to the main theme that is the applicability of custody and sharing of assets in cases of dissolution
of the conjugal society that deal with pets.
O presente estudo tem por objetivo geral analisar como a posse ou
guarda do animal de estimação é julgada das Varas das Famílias brasileiras e ponderar qual instituto cível, entre guarda e partilha de bens, é o mais
adequado a ser aplicado em casos de dissolução da sociedade conjugal. O
trabalho foi desenvolvido mediante o método de revisão bibliográfica e
experimental por meio de livros, artigos científicos e legislação pertinente, além
de pesquisa autoral quantitativa. Assim, o artigo perpassa pelo breve histórico
sobre o Direito das Famílias e os direitos fundamentais e inerentes aos seres
vivos garantidos pelo texto constitucional e pelos princípios basilares do Direito
das Famílias o que nos remete ao tema principal que é a aplicabilidade da
guarda e da partilha de bens em casos de dissolução da sociedade conjugal
que versem sobre animais de estimação.