Resíduos sólidos da construção civil: o princípio do poluidor pagador no município de Salvador, Bahia
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Universidade Católica do Salvador
A sustentabilidade urbana pode ser definida a partir de um conjunto de prioridades, tais como a
superação da pobreza, a promoção da equidade, a melhoria das condições ambientais e a prevenção da sua degradação. Este trabalho busca investigar quais mecanismos da Política Nacional dos Resíduos Sólidos podem contribuir para a redução dos impactos produzidos pelos resíduos da construção civil. Analisa a lei 12.305/2010 e os princípios nela contidos, que visam atribuir penalidades aos infratores, evitando danos ambientais. Descreve os resultados do estudo de caso relativo à aplicação de Termo de Ajuste de Conduta pela 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente junto a três empresas de construção civil no Município de Salvador. Finalmente, conclui que a responsabilização civil e compartilhada dos entes, representada pelo Princípio do Poluidor Pagador, que determina a aplicação de sansões aos poluidores dos centros urbanos é um importante marco para a transformação das práticas inadequadas e recorrentes da disposição dos resíduos da construção civil nos centros urbanos brasileiros.