Da possibilidade de revisão da lei da anistia em face do controle de convencionalidade: a ditadura, este pretérito imperfeito
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo aborda, sem a pretensão de esgotar o tema, a possibilidade de revisão da Lei de Anistia, no tocante aos crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes da Ditadura Militar, em nome do Estado brasileiro. Deste modo, sustenta-se que, para além do controle de constitucionalidade, a validade das leis pátrias deve ser aferida de acordo com os tratados internacionais, ratificados pelo
Brasil, que versam sobre direitos humanos, apresentando especial relevo o Pacto de São José da Costa Rica.