Conselhos dos direitos da criança e do adolescente: atribuições e significados
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Universidade Católica do Salvador
O presente artigo discute o significado sociopolítico dos Conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, tem como unidade de análise Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Salvador durante os anos de 2008 a 2012 e visa contribuir para uma melhor compreensão da direção política assumida pelos Conselhos Municipais. Os documentos analisados, dentre eles atas de assembleias, resoluções e legislações, foram instrumentos reveladores do direcionamento político do CMDCA. Dentre as atribuições constatadas na análise de tais documentos desatacou-se o registro de entidades não governamentais. Tal constatação revelou a funcionalidade dos conselhos municipais em
relação ao ideário neoliberal de minimização das ações do Estado no enfrentamento da questão social. Apesar de tais conclusões, não se nega o potencial desses conselhos como instâncias de participação e, mais que isto, se reconhece o desafio de vir a se constituir de forma processual e articulada a outros canais de participação social como um agente construtor de uma democracia substantiva.