Eficácia social das normas protetivas ao adolescente no Brasil e em Portugal
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Universidade Católica do Salvador
Segundo as normas brasileiras e portuguesas, alicerçadas no princípio da proteção integral, aos adolescentes que cometem ato infracional, são garantidos a preservação dos direitos fundamentais durante o processo e o cumprimento das medidas socioeducativas e tutelares. Este artigo possui o objetivo de analisar a eficácia, quanto aos fins pedagógicos e de reinserção social, das normas
brasileiras e portuguesas, tendo por base os índices de medidas cumpridas e reincidência, dos jovens brasileiros e portugueses, a elas sujeitos. Para tanto, desenvolveu-se revisão de literatura e análise dos dados de órgãos oficiais dos governos brasileiro e português, quanto ao índice de atos infracionais e o
grau de reincidência. O estudo permitiu destacar eventos sociais similares, quanto ao número de jovens que praticaram o ato infracional, assim como a complexidade e gravidade dos atos ilícitos. E ainda demonstrou que a reincidência dos jovens é diretamente proporcional à ausência de políticas públicas com a finalidade pedagógica e de reinserção social.