As medidas executivas atípicas autorizadas pelo CPC/2015: uma análise acerca da aplicabilidade do instituto e de suas limitações no ordenamento jurídico pátrio
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Universidade Católica do Salvador
This scientific article has the scope of analyzing the applicability of the atypical executive
measures authorized by the Code of Civil Procedure of 2015, and its limitations, considering
that the legislative excerpt was promulgated in a way that was too broad. For this reason, the
impact of the advent of atypical executive measures is so great that an accurate study of the
theme was necessary, especially on limits and effectiveness. Initially, considerations were made
about the executive process in Brazil. Then, the preambular premises about the atypicality of
the executive means were verified. Soon after, the doctrinal position on the matter was
observed. Subsequently, there was the possibility of using jurisprudence and precedent as
normative sources for limiting atypical executive measures. Finally, it was investigated which
are the most effective atypical executive measures from the perspective of credit satisfaction.
To this end, the research was developed through bibliographic and documentary considerations,
with critical readings and analyzes being carried out on articles and specialized doctrine, with
a view to collecting relevant information on the subject. Through a critical evaluation, the result
found was the possibility of using precedent and jurisprudence as guiding pillars for the
applicability of atypical executive measures in the national legal system, since such institutes
have the ability to fill the legislative omission, which it makes it possible to apply the atypical
nature of the executive means, according to each specific situation, protecting the jurisdiction
against any arbitrariness that may be perpetrated, and, consequently, culminates in ensuring the
legal security of the system.
Este artigo científico possui o escopo de analisar a aplicabilidade das medidas executivas
atípicas autorizadas pelo Código do Processo Civil de 2015, e suas limitações, tendo em vista
que o excerto legislativo foi promulgado de maneira demasiadamente ampla. Por isso, tamanho
o impacto do advento das medidas atípicas executivas, se fez necessário um estudo acurado do
tema, especialmente sobre os limites e eficácia. Inicialmente, foram realizadas ponderações
acerca do processo executivo no Brasil. Em seguida, se verificou as premissas preambulares
sobre a atipicidade dos meios executivos. Logo após, se observou o posicionamento doutrinário
acerca da matéria. Posteriormente, se verificou a possibilidade de utilização da jurisprudência
e do precedente como fontes normativas de limitação das medidas atípicas executivas. Por fim,
se averiguou quais são as medidas executivas atípicas mais efetivas sob a ótica da satisfação do
crédito. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida por meio de considerações bibliográficas e
documentais, sendo realizadas leituras e análises críticas em artigos e doutrina especializada,
na perspectiva de coletar informações relevantes sobre o assunto. Por intermédio de uma
avaliação crítica, o resultado encontrado foi pela possibilidade de utilização do precedente e da
jurisprudência como pilares orientadores para a aplicabilidade das medidas atípicas executivas
no ordenamento jurídico pátrio, posto que tais institutos possuem o condão de suprir a omissão
legislativa, o que possibilita a aplicação da atipicidade dos meios executivos, de acordo com
cada situação específica, protegendo o jurisdicionado contra eventual arbitrariedade que possa
ser perpetrada, e, consequentemente culmina por zelar pela segurança jurídica do sistema.