Aplicabilidade da arbitragem nas causas de família
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Universidade Católica do Salvador
The present work, has as main objective, the elaboration of a scientific
article, based on the method of qualitative and descriptive bibliographic review through
books, articles, periodicals and legislation applied to the theme, about the approach of
the Brazilian doctrine regarding the application of arbitration family causes, respecting
their limitations. Thus, it is of fundamental importance to examine two relevant aspects
of the topic addressed, namely: solutions that involve only available patrimonial rights
and the participation of the Public Ministry. In view of these limitations, some questions
are necessary: What would be the possibility of expanding your object to the so-called
unavailable rights, which a priori would not be included in the arbitral scope? What are
the consequences of not calling the MP? And finally, what would be the possible
advantages and disadvantages of using arbitration as a way of resolving conflict in the
area now studied? Therefore, it starts from a more comprehensive study, although
synthetic, about alternative means for the solution of conflicts, the applicability of arbitration, bringing its characteristics and advantages in the arbitration process in
relation to the state judicial process, of family relations and their conflicts. Therefore,
at the end of this article, it will be possible to conclude on the importance of applying
arbitration as one of the alternative ways to resolve conflicts in Family Law, thus
encompassing the possibility of expanding to the unavailable rights in the resolution of
family conflicts and the call of the MP in lawsuits involving minors as occurs in the
judicial sphere.
O presente trabalho, tem como objetivo primordial, a elaboração de um
artigo científico, baseado no método de revisão bibliográfica qualitativa e descritiva
por meio de livros, artigos, periódicos e legislação aplicada ao tema, acerca da
abordagem da doutrina brasileira quanto à aplicação da arbitragem nas causas de
família, respeitando suas limitações. Assim, é de fundamental importância o exame
de dois aspectos relevantes do tema abordado, quais sejam: soluções que envolvam
apenas direitos patrimoniais disponíveis e a participação do Ministério Público. Diante
de tais limitações, algumas indagações são necessárias: Qual seria a possibilidade
de expansão do seu objeto aos direitos ditos indisponíveis, que a priori não estariam
incluídos no escopo arbitral? Quais as consequências do não chamamento do MP? E
por fim, quais seriam as eventuais vantagens e desvantagens, da utilização da
arbitragem como forma de solução de conflito na área ora estudada? Para tanto, parte-
se de um estudo mais abrangente, embora sintético, acerca dos meios alternativos
para as soluções de conflitos, da aplicabilidade da arbitragem, trazendo suas
características e suas vantagens no processo arbitral em relação ao processo judicial
estatal, das relações de família e seus conflitos. Sendo assim, ao final do presente
artigo será possível concluir sobre a importância da aplicação da arbitragem como
uma das formas alternativas de solucionar conflitos no Direito de Família, abrangendo
assim, a possibilidade de expansão aos direitos indisponíveis na resolução dos
conflitos familiares e o chamamento do MP nas ações que envolvem menores
conforme ocorre no âmbito judicial.