A configuração de danos morais perante a demora do INSS na análise de requerimentos de benefícios por incapacidade
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to expose the configuration of moral damages in the
face of the INSS’s delay in analyzing the administrative requirements of benefits for
temporary and permanent disability, since the insured, once unable to work, to
provide for their own support, it is essential that they be swift the administrative
response, at the risk of the individual being subjected to a condition of misery, and
also of his illness worsening due to the lack of financial resources to the treat his
illness, since the benefit required is the income that replaces the worker’s salary
when incapacitated. The guiding question of this work is the fact that the problems
caused by the delay of the Autarchy are not a mere annoyance, but an attempt
against the beneficiary’s own life, by the absence of the guarantee of the existential
minimum, causing a significant disruption of the individual’s morale, in view of the
food character of the benefit. Here it will be proven that the omission perpetrated by
the INSS characterizes civil liability with compensation for moral damages, violation
of the rights of the beneficiary-insured of Social Security, an affront to the principle of
human dignity and the principle of reasonable duration of the process. In this way, it
will be demonstrated that the conviction of moral damages is a means that
guarantees the effectiveness of fundamental rights in light of the Magna Carta, which
provides for a protective system for social rights, specifically here Social Security in
order to provide coverage for social risks. Finally, it is worth noting that this article is
predominantly bibliographic in nature, and the selection criteria for scientific articles
were restricted to scientific productions that address the subject in the Brazilian legal
system, in national journals, institutional repositories, doctrines, legal journals and
jurisprudence.
O presente artigo tem como objetivo demonstrar a configuração de danos
morais pela demora do INSS na análise dos requerimentos administrativos e
concessão dos benefícios para os segurados impossibilitados de trabalhar por força
de uma incapacidade, seja temporária ou permanente, e por isso mesmo sem
condições de prover o próprio sustento, sendo imprescindível que seja célere a
resposta administrativa, sob o risco do indivíduo ser submetido a uma condição de
miserabilidade, e também de sua moléstia piorar devido a falta de recursos
financeiros para tratamento, haja vista o benefício requerido ser a renda que
substitui o salário do trabalhador quando incapacitado. A questão norteadora da
pesquisa é em que medida a demora da autarquia previdenciária, se negando a
assegurar a concessão do benefício, em prazos razoáveis e estabelecidos em lei,
gera danos morais, e não tão somente aborrecimento, considerando que o benefício
substitui a renda do trabalhador e se constitui a sua única fonte de renda? Pretende-
se ainda verificar se a omissão perpetrada pelo INSS caracteriza responsabilidade
civil com indenização de danos morais, violação dos direitos do beneficiário-
segurado da Previdência Social, afronta ao princípio da dignidade da pessoa
humana e o princípio da razoável duração do processo. Nesta senda, reconhece-se
que a reparação por danos morais é um meio que se não garante a efetividade dos
direitos fundamentais ao menos preserva à luz da Carta Magna que prevê um
sistema protetivo aos direitos sociais, especificamente aqui a Previdência Social a
fim de conceder cobertura aos riscos sociais. Por fim, cabe destacar que este artigo
é predominantemente de natureza bibliográfica, sendo o critério de seleção dos
artigos científicos foram restringidos a produções científicas que abordam o tema no
ordenamento jurídico brasileiro, em periódicos nacionais, repositórios institucionais,
doutrinas, revistas jurídicas e jurisprudência.