A responsabilidade civil do Estado pela integridade física do apenado: um estudo à luz de decisões judiciais
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Universidade Católica do Salvador
This article aims to bring the relationship between the prisoner and the
State, showing where they begin and how far their legal and constitutional rights, which
must be protected, as well as the State's responsibility towards the physical integrity
of the inmate. It is a study that brings a mixture between Criminal Law, Civil Law, and
especially the Brazilian Constitutional Law, based on some judicial decisions about
specific events involving the prisoner, his physical integrity and the State. And in addi tion to an analysis being carried out on the institute of punishment, it is essential to talk
about the conditions existing in the Brazilian prison system, as the state in which the prisoners are found is regrettable, without their being ensured, in practice, by the min imum rights that are, in theory, described in the law. Penal execution, which has a
resocializing character and objective, has proved to be completely flawed, since it does
not fulfill what it must to reach the goal. It is then, more than notorious, that for there to
be real changes in relation to the behavior of prisoners, their human condition within
the prison establishment must be respected. Therefore, they are brought here, as the
guarantees and rights of people who have committed illegalities must be safeguarded
during the execution of their sentence in the eyes of the constitution and the LEP,
Criminal Execution Law, No. 7,210 of July 11, 1984, and how would the State be civilly
responsible for the atrocities and violations suffered by the prisoners, while under the
tutelage of the State entity.
O presente artigo tem como objetivo trazer a relação entre o preso e o
Estado, mostrando de onde começam e até onde vão os seus direitos legais e consti tucionais, que devem ser resguardados, assim como a responsabilidade do Estado
perante à integridade física do apenado. É um estudo que traz uma mistura entre o
Direito Penal, Direito civil, e principalmente, o Direito Constitucional brasileiro, to mando como base decisões judiciais acerca de acontecimentos concretos quem en volvem o preso, sua integridade física e o dever de guarda estatal. Além de estar
sendo feita uma análise sobre o instituto da pena, é imprescindível que se trate sobre
as condições existentes no sistema carcerário brasileiro, pois, é de caráter lamentável
o estado em que se encontram os presos, sem que estejam assegurados, na prática,
pelos mínimos direitos que estão, em teoria, descritos na lei. A execução penal, que
possui um caráter e um objetivo ressocializador mostra-se completamente falha, uma
vez que não cumpre o que deve para se chegar à meta. Sendo então, mais que notó rio, que para haver verdadeiras mudanças em relação ao comportamento dos presos,
deve-se respeitar a sua condição humana dentro do estabelecimento prisional. Por tanto, as garantias e os direitos de pessoas que cometeram ilicitudes devem ser res guardadas durante a execução da pena aos olhos da Constituição e da LEP, Lei de
Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984), o que demanda a análise da
responsabilidade civil do Estado diante das atrocidades e violações sofridas pelas pre sos no cumprimento da pena, especialmente pelo dever de guarda e resguardo do
apenado.