(In)eficácia da norma que criminaliza o aborto e impactos na saúde pública
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Universidade Católica do Salvador
bortion, according to material law, consists in the interruption of pregnancy with the consequent death of the product of conception. It happens that, in Brazil, the prohibitive norm of abortion has not fulfilled its main objective that is to compel the woman not to provoke abortion in herself or not to consent that others provoke it. Failure to achieve this objective occurs both in terms of the precept and in terms of the sanction, since it is known that many abort and few are prosecuted and convicted for the practice of abortion. Therefore, the objective of this study is to analyze the effectiveness of the norm that criminalizes abortion and to appreciate the present conflict between the need to protect intrauterine life and women's lives, to establish a dialogue between the legal, practical and racial issues, discussing the impacts of the criminalization of abortion on society, especially in the public health bias.
O abortamento, segundo o direito material consiste na interrupção da gravidez com a consequente morte do produto da concepção. Ocorre que no Brasil, a norma proibitiva do aborto não tem cumprido seu principal objetivo que é compelir a mulher a não provocar aborto em si mesma ou não consentir que outrem lho provoque. A não consecução deste objetivo se dá tanto no tocante ao preceito como no tocante à sanção, posto que é sabido que muitas abortam e poucas são processadas e condenadas pela prática do aborto. Isto posto, o objetivo deste trabalho é analisar a eficácia da norma que criminaliza o aborto e apreciar o conflito presente entre a necessidade de tutelar a vida intrauterina e a vida da mulher, estabelecer diálogo entre as questões jurídicas, práticas e raciais, discutindo os impactos da criminalização do aborto para a sociedade, sobretudo no viés da saúde pública.