Licitações: análise da lei 8.666/93 e do estatuto jurídico da lei 13.303/16 utilizada na empresa estatal de sociedade de economia mista BRASTEC
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Universidade Católica do Salvador
O objetivo deste trabalho, é desenvolver um estudo do processo licitatório em conformidade com a lei 8.666/93 e a nova legislação do estatuto jurídico da lei 13.303/16, abordando as melhorias que o novo regime proporcionou na empresa de sociedade de economia mista Brastec, observar as implicações que podem ocorrer ao objeto do processo de licitação, durante sua execução e os motivos que podem levar a judicialização, averiguar os pontos de melhorias após a criação do estatuto jurídico. A abordagem do tema foi qualitativo, pois, buscou identificar, classificar e
compreender os dados da pesquisa. Na fundamentação teórica foi destacado o objetivo e os tipos de licitações, modalidades, estatuto jurídico, modos de disputas, dispensa, inexigibilidade, preparação, tipos de licitações, edital e contrato, cada variável foi analisada com a intenção de observar o papel que desempenha no processo licitatório. Na metodologia, foi utilizado questionário com questões objetivas e entrevista, para coleta de dados relevante à pesquisa e aplicado na empresa de sociedade de economia mista Brastec. O resultado da pesquisa chegou à conclusão que a empresa Brastec utilizar os procedimentos metodológicos de acordo a
observância da lei 8.666/93 e 13.303/16 e que a nova legislação apresenta mudanças
significativas para o processo licitatório e uma lógica contratual totalmente diferenciada daquela prevista na legislação da lei 8.666/93, possibilitando transparência e governança.