Reprodução humana assistida em casais homoafetivos: reflexões acerca da gestação por substituição na realidade brasileira contemporânea.
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Universidade Católica do Salvador
The aim of this article is to perform an approach on assisted human reproduction in
homosexual couples, demonstrating the rights conquered by the homosexual
community in Brazil, and questioning the possibility of a reform in the criteria
established by the Federal Council of Medicine - CFM temporary cessation of the
uterus, the so-called "surrogacy", focusing on the feasibility of implementing the
onerous character and expanding the options of candidates for donation. It is worth
noting that in 2011 the Federal Supreme Court granted the family status to the
homoafetive stable union, while in 2013 the National Council of Justice closed the
refusal of the competent authorities to enable or celebrate civil marriage and stable
union between persons of the same sex. Only from these decisions were the
insertion of these spouses to the CFM resolutions that regulate AR in Brazil.
However, there are still obstacles to homosexuals who resort to the procedure of
gestation by substitution, such as dependence on the participation of a third, who has
up to the fourth degree of kinship with one of the future parents, for the donation; the prohibition of onerous character and the lack of specific legislation to regulate such
medical technique.
O presente artigo tem como escopo realizar uma abordagem sobre reprodução
humana assistida - RA em casais homoafetivos, demonstrando os direitos
conquistados pela comunidade de homossexuais no Brasil, e questionando a
possibilidade de uma reforma nos critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de
Medicina - CFM para realização da cessão temporária do útero, a chamada “barriga
de aluguel”, tendo como foco a viabilidade da implantação do caráter oneroso e a
ampliação das opções de candidatas à doação. Vale salientar que em 2011 o
Supremo Tribunal Federal concedeu o caráter de família à união estável
homoafetiva, enquanto em 2013 o Conselho Nacional de Justiça vedou a recusa das
autoridades competentes em habilitar ou celebrar casamento civil e união estável
entre pessoas do mesmo sexo. Somente a partir dessas decisões houve a inserção
desses cônjuges às resoluções do CFM que regulamentam a RA no Brasil. Contudo
ainda existem obstáculos aos homossexuais que recorrem ao procedimento da
gestação por substituição, como: a dependência da participação de uma terceira que tenha até o quarto grau de parentesco com um dos futuros pais para a doação; a proibição do caráter oneroso e a falta de uma legislação específica para
regulamentar tal técnica médica