Limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro contemporâneo
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Universidade Católica do Salvador
O tema publicidade infantil tem sido um assunto assíduo em fóruns e debates realizados por profissionais da área de comunicação de todo Brasil, tornando se um tema complexo até mesmo para os profissionais de marketing e publicidade. Com toda essa evolução tecnológica, a proliferação dos meios de comunicação expandiu-se para o público infantil, que está submetido a um gigantesco número de publicidades, onde tornam as crianças o alvo principal. Percebe-se, entretanto, quando se trata desse determinado público a publicidade é seletiva e sedutora com objetivo de angariar adeptos ao produto exposto estimulando o consumo infantil, uma vez que as crianças e adolescentes não possuem uma racionalização para compreender de forma crítica até que ponto a propaganda pode lhes influenciar. Acredita-se que apesar do avanço na literatura brasileira a respeito da proteção da criança e do adolescente, o sistema de regulamentação quanto à publicidade infantil ainda é deficitário.