Violência doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei nº 11.340/06
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Universidade Católica do Salvador
This paper is about domestic violence against women and the lack of supervision related to emergency protective measures of Law 11.340/06, known as Maria da Penha Act. The history of legal relations involving women is associated to exploitation conditions and it still has a great significance in nowadays statistics, correlated to gender’s violence. Beyond, is possible to see that in consequence of this deficiency in management of emergency protective measures, the State needs to invest more in this issue.
O presente trabalho teve como tema a Violência Doméstica contra a mulher e a falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência da lei 11.340/06, Lei Maria da Penha. Realizou-se um breve histórico das relações jurídicas envolvendo a mulher e observou-se que há relação entre situações de exploração e, que essas, impactam até hoje nas violências referentes a gênero. Destacamos também as consequências da falta de fiscalização das medidas protetivas de urgência, acentuando uma necessidade maior do Estado em investir nesse quesito.