Judicialização no sistema suplementar de saúde da bahia: o cenário jurídico na vigência da lei 14.454/2022
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Date
2024-06-15
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Publisher
UCSal, Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho pretende evidenciar o cenário jurídico da judicialização no sistema de saúde
suplementar no estado da Bahia, na vigência da Lei 14.454/2022, sancionada com o objetivo
de declarar o cunho exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS). Os resultados foram obtidos através da análise de bibliografia
especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados empíricos, dos
quais destaca-se o painel estatístico da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud,
tendo como recorte temático essencial os novos processos ocorridos nos anos de 2021, 2022 e
2023, no Estado da Bahia, com a temática Saúde Suplementar. Como resultado, o estudo
identificou que o surgimento da Lei 14.454/2022 contribuiu para o aumento da judicialização
no setor de saúde suplementar no estado da Bahia, tendo em vista que as mudanças legislativas
conferiram maior insegurança jurídica, principalmente ao não determinar critérios objetivos
para a ampliação da cobertura assistencial e pela lacuna regulamentadora criada pela ausência
de atuação da ANS. A partir dos dois maiores assuntos levados pelos usuários ao conhecimento
do judiciário, quais sejam, Reajuste Contratual e Tratamento Médico-Hospitalar, também foi
identificado que, embora o número absoluto de novos casos tenham aumentado, o perfil das
demandas não sofreu alteração no período estudado.
Description
Keywords
Judicialização da saúde, Saúde suplementar, Planos de saúde, Rol de procedimentos, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)