Judicialização no sistema suplementar de saúde da bahia: o cenário jurídico na vigência da lei 14.454/2022
| creativework.keywords | Ciências Sociais Aplicadas | |
| creativework.keywords | Direito | |
| creativework.publisher | Pró-Reitoria de Graduação | |
| creativework.publisher | Curso de Direito | |
| dc.contributor.author | Vasconcelos, Eduardo César de Almeida | |
| dc.contributor.author | Costa, Jéssica Hind Ribeiro (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-11-29T18:46:03Z | |
| dc.date.available | 2024-11-29T18:46:03Z | |
| dc.date.issued | 2024-06-15 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho pretende evidenciar o cenário jurídico da judicialização no sistema de saúde suplementar no estado da Bahia, na vigência da Lei 14.454/2022, sancionada com o objetivo de declarar o cunho exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os resultados foram obtidos através da análise de bibliografia especializada e documentação jurídica, assim como levantamento de dados empíricos, dos quais destaca-se o painel estatístico da Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud, tendo como recorte temático essencial os novos processos ocorridos nos anos de 2021, 2022 e 2023, no Estado da Bahia, com a temática Saúde Suplementar. Como resultado, o estudo identificou que o surgimento da Lei 14.454/2022 contribuiu para o aumento da judicialização no setor de saúde suplementar no estado da Bahia, tendo em vista que as mudanças legislativas conferiram maior insegurança jurídica, principalmente ao não determinar critérios objetivos para a ampliação da cobertura assistencial e pela lacuna regulamentadora criada pela ausência de atuação da ANS. A partir dos dois maiores assuntos levados pelos usuários ao conhecimento do judiciário, quais sejam, Reajuste Contratual e Tratamento Médico-Hospitalar, também foi identificado que, embora o número absoluto de novos casos tenham aumentado, o perfil das demandas não sofreu alteração no período estudado. | |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/5231 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | UCSal, Universidade Católica do Salvador | |
| dc.subject | Judicialização da saúde | |
| dc.subject | Saúde suplementar | |
| dc.subject | Planos de saúde | |
| dc.subject | Rol de procedimentos | |
| dc.subject | Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) | |
| dc.title | Judicialização no sistema suplementar de saúde da bahia: o cenário jurídico na vigência da lei 14.454/2022 | |
| dc.title.alternative | Judicialization in the supplemental health system of bahia: the legal scenario under the application of law 14.454/2022 | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso |