A aplicação da convenção de Viena de 1980 nos contratos mercantis de compra e venda internacionais
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Universidade Catolica de Salvador
The present article aims to study the international trade relations and the difficulties in the development of contracts of international sale of goods, due to the particularities of the foreign legal system and national one, as well as their typical clauses and the choice of law to apply to these contracts. It will be parsed as the Vienna Convention 1980 (CISG) sought the unification of these standards, especially its scope of application, and the rights and obligations of contracting parties.
O presente artigo científico tem como objetivo estudar as relações comerciais internacionais e as dificuldades na elaboração de contratos mercantis de compra e venda internacionais, devido as particularidades dos ordenamentos jurídicos alienígenas e o nacional, como também as cláusulas típicas desse tipo contratual e a escolha do sistema normativo que será aplicada aos contratos. Dessa forma, será analisado como a Convenção de Viena de 1980 buscou trazer uma uniformização desses dispositivos legais, bem como sua aplicabilidade a esses contratos e delimitações de obrigações e responsabilidades das partes pactuantes.