Planejamento tributário: uma análise jurídica entre os limites de elisão e evasão fiscal

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo analisar os limites jurídicos entre a elisão fiscal e a evasão fiscal no contexto do planejamento tributário, à luz da legislação brasileira e da jurisprudência dominante. A distinção entre tais condutas se mostra essencial tanto para garantir a segurança jurídica dos contribuintes quanto para a efetividade da arrecadação fiscal e a proteção da ordem econômica. Utilizando-se de pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, o estudo abordou a conceituação teórica do planejamento tributário, a tipificação dos crimes contra a ordem tributária, a aplicação da norma geral antielisiva e a relevância dos conceitos de propósito negocial e substrato econômico. Constatou-se que, embora o planejamento tributário seja um instrumento lícito e legítimo, sua utilização sem fundamentos extra tributários pode configurar abuso ou dissimulação, ensejando a atuação do Fisco. A análise jurisprudencial evidenciou a tendência dos tribunais e do CARF em valorizar a substância sobre a forma, especialmente quando há indícios de artificialidade nas operações. Por fim, conclui-se que o desafio contemporâneo está em equilibrar a autonomia privada com a justiça fiscal, por meio de uma legislação clara, interpretações coerentes e atuação estatal proporcional.