O redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia
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Universidade Católica do Salvador
Este trabalho promove um estudo baseado em amostragem, de 2015 a 2018, de julgados do STJ e do TJBA acerca do redirecionamento da execução fiscal, com o intuito de constranger o patrimônio dos sócios nos casos de dissolução irregular da sociedade. O objetivo é revelar que não há uniformidade no entendimento, nem mesmo entre as Turmas do STJ, assim como entre as Câmaras do TJBA, sobre aspectos importantes para a aplicação dos Art. (s) 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional. Com esta revelação, tanto o Fisco quanto os sócios eventualmente atingidos pela execução fiscal, podem melhor definir suas estratégias de atuação, ao tempo em que se denuncia a insegurança jurídica que acomete esta questão em especial. Optou-se por uma pesquisa de caráter descritivo, promovendo uma revisão da jurisprudência que mais fortemente alcança os processos judiciais em curso envolvendo a Fazenda Pública do Estado da Bahia e a Fazenda Pública do Município do Salvador. A escolha desta temática deveu-se, também, em parte, pela edição do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, pois, ao fixar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, instigou novas pesquisas sobre o assunto.