O redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia

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dc.contributor.advisor1Freitas, Rafael Carrera
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Xavier, Ricardo Simões
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorPires, Cristina Caroline da Silva
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-06-06T15:31:13Z
dc.date.available2019-06-06
dc.date.available2019-06-06T15:31:13Z
dc.date.issued2018-12-04
dc.description.resumoEste trabalho promove um estudo baseado em amostragem, de 2015 a 2018, de julgados do STJ e do TJBA acerca do redirecionamento da execução fiscal, com o intuito de constranger o patrimônio dos sócios nos casos de dissolução irregular da sociedade. O objetivo é revelar que não há uniformidade no entendimento, nem mesmo entre as Turmas do STJ, assim como entre as Câmaras do TJBA, sobre aspectos importantes para a aplicação dos Art. (s) 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional. Com esta revelação, tanto o Fisco quanto os sócios eventualmente atingidos pela execução fiscal, podem melhor definir suas estratégias de atuação, ao tempo em que se denuncia a insegurança jurídica que acomete esta questão em especial. Optou-se por uma pesquisa de caráter descritivo, promovendo uma revisão da jurisprudência que mais fortemente alcança os processos judiciais em curso envolvendo a Fazenda Pública do Estado da Bahia e a Fazenda Pública do Município do Salvador. A escolha desta temática deveu-se, também, em parte, pela edição do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, pois, ao fixar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, instigou novas pesquisas sobre o assunto.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/811
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesconsideração da personalidade jurídicapt_BR
dc.subjectRedirecionamento da execução fiscalpt_BR
dc.subjectDissolução irregular da sociedadept_BR
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectTribunal de Justiça do Estado da Bahiapt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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