O redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia
| dc.contributor.advisor1 | Freitas, Rafael Carrera | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Xavier, Ricardo Simões | |
| dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.creator | Pires, Cristina Caroline da Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-06-06T15:31:13Z | |
| dc.date.available | 2019-06-06 | |
| dc.date.available | 2019-06-06T15:31:13Z | |
| dc.date.issued | 2018-12-04 | |
| dc.description.abstract | This work promotes a study based on a sample from 2015 to 2018 of judgments of the STJ and the TJBA on the redirection of tax enforcement in order to constrain the shareholders' equity in cases of irregular dissolution of the company. The objective is to reveal that there is no uniformity in the understanding, not even between the Classes of the STJ, as well as between the Chambers of the TJBA, on important aspects for the application of Art (s). 134 and 135, III, of the National Tax Code. With this disclosure, both the Treasury and the partners eventually affected by the tax execution, can better define their strategies of action, while denouncing the legal uncertainty that affects this issue in particular. We opted for an exploratory research, promoting a review of the jurisprudence that most strongly reaches the judicial processes in progress involving the State Treasury and the Municipal Treasury, in the context of the State of Bahia. The choice of this subject was also due in part to the new Civil Procedure Code, Law 13,105 / 2015, since, in setting the incident of disregarding legal personality, it instigated further research on the subject. | pt_BR |
| dc.description.resumo | Este trabalho promove um estudo baseado em amostragem, de 2015 a 2018, de julgados do STJ e do TJBA acerca do redirecionamento da execução fiscal, com o intuito de constranger o patrimônio dos sócios nos casos de dissolução irregular da sociedade. O objetivo é revelar que não há uniformidade no entendimento, nem mesmo entre as Turmas do STJ, assim como entre as Câmaras do TJBA, sobre aspectos importantes para a aplicação dos Art. (s) 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional. Com esta revelação, tanto o Fisco quanto os sócios eventualmente atingidos pela execução fiscal, podem melhor definir suas estratégias de atuação, ao tempo em que se denuncia a insegurança jurídica que acomete esta questão em especial. Optou-se por uma pesquisa de caráter descritivo, promovendo uma revisão da jurisprudência que mais fortemente alcança os processos judiciais em curso envolvendo a Fazenda Pública do Estado da Bahia e a Fazenda Pública do Município do Salvador. A escolha desta temática deveu-se, também, em parte, pela edição do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, pois, ao fixar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, instigou novas pesquisas sobre o assunto. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/811 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Desconsideração da personalidade jurídica | pt_BR |
| dc.subject | Redirecionamento da execução fiscal | pt_BR |
| dc.subject | Dissolução irregular da sociedade | pt_BR |
| dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Tribunal de Justiça do Estado da Bahia | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | O redirecionamento da execução fiscal: um olhar sobre as decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Bahia | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |