A recepção expressa do sistema acusatório por meio da lei no 13.964/2019: uma análise a respeito do avanço democrático em contraponto às barreiras da inquisitorialidade
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Universidade Católica do Salvador
The main scope of this work is to address the legislative novelty brought about
by Law No. 13.964 / 2019, known as the “Anticrime Law”, of express adoption of the
accusatory system in the national legal regulation. The discussion related to the adoption of the
accusatory model for criminal proceedings is not a recent one. There has been much debate in
Brazil regarding the implementation of more profound reforms. In 2018, with the election of
the head of the Brazilian State, a new proposal was presented to amend the criminal legislation and penal procedure, under the pretext of combating crime. During the legislative process, the
so-called Anti-Crime Law was approved, however, with the express adoption of the accusatory
system. In this sense, it truly represents a democratic advance, insofar as the accusatory system
dialogues perfectly with the values inscribed in the 1988 Federal Constitution and the American
Convention on Human Rights, since it places the judge in the position of guarantor of
fundamental rights. However, despite the progress, this measure in itself still needs to be carried
out, since it is suspended, by a preliminary decision by Minister Luiz Fux, as well as, there is a
generalized change in the entire justice system, so that, then, come to guarantee the dignity of
the individual who is subject to criminal prosecution. It was used in the study of exploratory
dogmatic / doctrinal and legislative research, with the perspective of allowing greater
knowledge on the subject and political context, through indirect documentation (documentary
and bibliographic research).
O precípuo escopo deste trabalho é abordar a novidade legislativa que fora trazida
pela Lei no 13.964/2019, conhecida como “Lei Anticrime”, de adoção expressa do sistema
acusatório no regramento jurídico pátrio. A discussão relacionada à adoção do modelo
acusatório para o processo penal não é recente. Há muito se discute no Brasil a respeito de se
implementar reformas mais profundas. No ano de 2018, com a eleição para a chefia do Estado
brasileiro, foi apresentada uma nova proposta de alteração na legislação penal e processual
penal, à pretexto de se combater a criminalidade. No decorrer do processo legislativo, fora
aprovada a chamada Lei Anticrime, contudo, com a adoção expressão do sistema acusatório.
Nesse sentido, verdadeiramente representa um avanço democrático, na medida em que o
sistema acusatório dialoga perfeitamente com os valores insculpidos na Constituição Federal
de 1988 e na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que coloca o juiz na posição
de garantidor dos direitos fundamentais. Contudo, apesar do avanço, tal medida por si só precisa
ainda ser efetivada, uma vez que se encontra suspensa, por decisão liminar do Ministro Luiz
Fux, bem como, haver uma mudança generalizada em todo o sistema de justiça, para que, então,
venha a garantir a dignidade do indivíduo que está sujeito à persecução penal. Se utilizou no
estudo da pesquisa exploratória dogmática/ doutrinária e legislativa, na perspectiva de permitir
um maior conhecimento sobre o assunto e contexto político, pela via da documentação indireta
(pesquisa documental e bibliográfica).