A recepção expressa do sistema acusatório por meio da lei no 13.964/2019: uma análise a respeito do avanço democrático em contraponto às barreiras da inquisitorialidade
| dc.contributor.advisor1 | Correia, Thaíze de Carvalho | |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.creator | Moura, André Luiz da Silva | |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/ | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-09-10T18:19:25Z | |
| dc.date.available | 2021-09-10 | |
| dc.date.available | 2021-09-10T18:19:25Z | |
| dc.date.issued | 2021-05-03 | |
| dc.description.abstract | The main scope of this work is to address the legislative novelty brought about by Law No. 13.964 / 2019, known as the “Anticrime Law”, of express adoption of the accusatory system in the national legal regulation. The discussion related to the adoption of the accusatory model for criminal proceedings is not a recent one. There has been much debate in Brazil regarding the implementation of more profound reforms. In 2018, with the election of the head of the Brazilian State, a new proposal was presented to amend the criminal legislation and penal procedure, under the pretext of combating crime. During the legislative process, the so-called Anti-Crime Law was approved, however, with the express adoption of the accusatory system. In this sense, it truly represents a democratic advance, insofar as the accusatory system dialogues perfectly with the values inscribed in the 1988 Federal Constitution and the American Convention on Human Rights, since it places the judge in the position of guarantor of fundamental rights. However, despite the progress, this measure in itself still needs to be carried out, since it is suspended, by a preliminary decision by Minister Luiz Fux, as well as, there is a generalized change in the entire justice system, so that, then, come to guarantee the dignity of the individual who is subject to criminal prosecution. It was used in the study of exploratory dogmatic / doctrinal and legislative research, with the perspective of allowing greater knowledge on the subject and political context, through indirect documentation (documentary and bibliographic research). | pt_BR |
| dc.description.resumo | O precípuo escopo deste trabalho é abordar a novidade legislativa que fora trazida pela Lei no 13.964/2019, conhecida como “Lei Anticrime”, de adoção expressa do sistema acusatório no regramento jurídico pátrio. A discussão relacionada à adoção do modelo acusatório para o processo penal não é recente. Há muito se discute no Brasil a respeito de se implementar reformas mais profundas. No ano de 2018, com a eleição para a chefia do Estado brasileiro, foi apresentada uma nova proposta de alteração na legislação penal e processual penal, à pretexto de se combater a criminalidade. No decorrer do processo legislativo, fora aprovada a chamada Lei Anticrime, contudo, com a adoção expressão do sistema acusatório. Nesse sentido, verdadeiramente representa um avanço democrático, na medida em que o sistema acusatório dialoga perfeitamente com os valores insculpidos na Constituição Federal de 1988 e na Convenção Americana de Direitos Humanos, uma vez que coloca o juiz na posição de garantidor dos direitos fundamentais. Contudo, apesar do avanço, tal medida por si só precisa ainda ser efetivada, uma vez que se encontra suspensa, por decisão liminar do Ministro Luiz Fux, bem como, haver uma mudança generalizada em todo o sistema de justiça, para que, então, venha a garantir a dignidade do indivíduo que está sujeito à persecução penal. Se utilizou no estudo da pesquisa exploratória dogmática/ doutrinária e legislativa, na perspectiva de permitir um maior conhecimento sobre o assunto e contexto político, pela via da documentação indireta (pesquisa documental e bibliográfica). | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/prefix/4566 | |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UCSAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Lei anticrime | pt_BR |
| dc.subject | Alteração legislativa | pt_BR |
| dc.subject | Sistema acusatório | pt_BR |
| dc.subject | Anticrime law | pt_BR |
| dc.subject | Legislative change | pt_BR |
| dc.subject | Accusatory system | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Direito | pt_BR |
| dc.title | A recepção expressa do sistema acusatório por meio da lei no 13.964/2019: uma análise a respeito do avanço democrático em contraponto às barreiras da inquisitorialidade | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |