O uso do plano individual de parto como inibidor da violência obstétrica: uma análise do dualismo força obrigatória contratual versus inobrigatoriedade jurídico-positiva

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dc.contributor.advisor1Nilo, Alessandro Timbó
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Costa, Jéssica Hind Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorPacífico, Jósney de Andrade
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2020-12-22T01:48:11Z
dc.date.available2020-11-21
dc.date.available2020-12-22T01:48:11Z
dc.date.issued2020-12-11
dc.description.abstractThis article conceptualizes and characterizes obstetric violence in the light of the national legal system, taking into account the legal principles and biomedical ethics, and the publications of the World Health Organization and the Federal Council of Medicine on the subject. It exemplifies the cases of obstetric violence, through the Dossier Parirás com Dor and social research produced by the Perseu Abramo Foundation, focusing on three approaches: episiotomy, the “point of the husband” and the performance of surgical procedures without the application of anesthesia. In addition, it presents the Individual Childbirth Plan as a legitimate contract, effective in inhibiting acts of obstetric violence, as well as the possibility of its non- compliance, in view of the inexistence of a federal law that guarantees the right of Brazilian women to use it. you, and the doctor, the duty to follow it.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo conceitua e caracteriza a violência obstétrica à luz do ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração os princípios jurídicos e de ética biomédica, e as publicações da Organização Mundial de Saúde e do Conselho Federal de Medicina acerca do tema. Exemplifica os casos de violência obstétrica, através do Dossiê Parirás com Dor e de pesquisa social produzida pela Fundação Perseu Abramo, enfocando três condutas: a episiotomia, o “ponto do marido” e a realização de procedimentos cirúrgicos sem aplicação de anestesia. Além disso, apresenta o Plano Individual de Parto como um contrato legítimo, eficaz na inibição dos atos de violência obstétrica, bem como a possibilidade de seu descumprimento, tendo em vista a inexistência de uma lei federal que assegure à mulher brasileira o direito de usá-lo, e ao médico, o dever de segui-lo.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/2690
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectViolência obstétricapt_BR
dc.subjectPlano individual de partopt_BR
dc.subjectprevenção quaternáriapt_BR
dc.subjectForça obrigatória contratualpt_BR
dc.subjectDireito positivopt_BR
dc.subjectObstetric violencept_BR
dc.subjectIndividual birth planpt_BR
dc.subjectQuaternary preventionpt_BR
dc.subjectMandatory contractual forcept_BR
dc.subjectPositive lawpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO uso do plano individual de parto como inibidor da violência obstétrica: uma análise do dualismo força obrigatória contratual versus inobrigatoriedade jurídico-positivapt_BR
dc.title.alternativeThe use of the individual child plan as an inhibitor of obstetric violence: an analysis of the contractual mandatory force dualism versus legal-positive innovationpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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