Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens
| dc.contributor.author | Veiga, Carlos Ney Pereira | |
| dc.contributor.author | Santos, Darlã Conceição (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-19T19:06:37Z | |
| dc.date.available | 2024-04-19T19:06:37Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-14 | |
| dc.description.abstract | O presente Trabalho de Conclusão do curso visa analisar o instituto da responsabilidade civil recomendado pela legislação pátria, referente ao transporte de cargas pelas empresas aéreas internacionais, com o objetivo de demonstrar a previsão da aplicação da legislação consumerista em face dos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário com amparo nos direitos fundamentais prescritos na Constituição Federal do Brasil de 1988. A fim de contextualizar o objeto de estudo, inicialmente, faz-se uma análise com fundamento de estudo nas considerações dos doutrinadores, dos institutos da Responsabilidade Civil, dos tratados internacionais e a observação do que preconiza o art. 178 da constituição em relação aos acordos firmados pela União como critério para a solução de conflitos em voos internacionais, considerando que não foi uma melhor escolha que pudesse garantir ao consumidor a alternativa ideal para solução das controvérsias, pois deveria precaver os direitos fundamentais do cidadão que é positivado como direito da pessoa humana, e que seguir os tratados Varsóvia e Montreal contraria os preceitos fundamentais esculpido na Constituição Federal, pois, os tratados limita a responsabilidade civil das empresas aéreas prevendo uma indenização tarifada apenas no que se diz respeito a danos materiais pelo extravio de bagagens em voo internacional, sendo omissa no tocante a danos morais. Por fim, o TCC explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em conflitos dessa natureza, visando garantir indenização mais ampla, apoiando-se em precedentes de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4913 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Responsabilidade das transportadoras aéreas voo internacional | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade contratual | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade extracontratual | pt_BR |
| dc.subject | Dano moral | pt_BR |
| dc.subject | Convenção de Varsóvia, tratado de montreal | pt_BR |
| dc.subject | Critérios para solução de conflitos | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | Os tratados internacionais e a legislação consumerista no Brasil: uma abordagem sobre a limitação da responsabilidade civil no transporte aéreo internacional nos casos de extravio de bagagens | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |