O princípio do melhor interesse da criança e sua (in)aplicabilidade nas ações de família: Limites e potencialidades da lei 13.431/2017 como instrumento de proteção

Abstract

O presente artigo visa analisar o instituto da escuta protegida na prática das ações de família como forma de promover a efetividade dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Questiona-se se a extensão da oitiva de crianças e adolescentes para além das situações de violência representaria uma revitimização ou se, ao contrário, possibilitaria a concretização da autonomia existencial desses sujeitos de direitos. Assim, busca-se verificar a (in)aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas ações de família, a partir dos limites e potencialidades da Lei 13.431/17 como mecanismo de proteção e participação infantil. Para isso, utilizou-se o método hipotético-dedutivo, sendo desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise da legislação pertinente e exame de decisões judiciais recente. O resultado esperado sugeriu que a Lei 13.431/2017, criada para contextos de violência, não supre a lacuna normativa das ações de família, mas seus mecanismos de escuta protegida revelam potencial para garantir a participação infantil efetivando assim o princípio do melhor interesse da criança nessas ações.