O termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvador
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Universidade Católica do Salvador
O artigo propõe um estudo de caso sobre o TAC firmado entre o MPBA e a Prefeitura de Salvador, versando acerca das inferências obtidas com sua inaplicabilidade frente à causa animal. Conquanto, a proteção conferida aos animais tenha prosperado, ainda são estes submetidos a constantes transgressões, incidindo sobre fatos como o da atuação negligente do CCZ de Salvador, o que demonstra a prevalência das concepções antropocentristas na natureza humana. Neste ponto funda-se o presente artigo, visando analisar a ausência de políticas públicas e a negligência da sociedade como um todo, colocando em perigo todos os seres humanos e não humanos que compõem o meio ambiente, o qual, a princípio, deveria ser “ecologicamente equilibrado”.