O termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvador

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dc.contributor.advisor1Gordilho, Heron José de Santana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorVictória, Madalena Pereira Dantas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-25T21:27:17Z
dc.date.available2019-09-25
dc.date.available2019-09-25T21:27:17Z
dc.date.issued2019-06-11
dc.description.abstractThis article’s main objective is to propose a case study about the TAC signed between the MPBA and the City Hall of Salvador, dealing with inferences obtained from their inapplicability to the animal cause. Although the protection conferred on animals has prospered, they are still subjected to constant transgressions, focusing on facts such as the negligent performance of the CCZ of Salvador, which demonstrates the prevalence of anthropocentric conceptions in human nature. The present article is based on this point, aiming at analyzing the absence of public policies and the neglect of society as a whole, putting at risk all human and non-human beings that make up the environment, which, in principle, should be " ecologically balanced ".pt_BR
dc.description.resumoO artigo propõe um estudo de caso sobre o TAC firmado entre o MPBA e a Prefeitura de Salvador, versando acerca das inferências obtidas com sua inaplicabilidade frente à causa animal. Conquanto, a proteção conferida aos animais tenha prosperado, ainda são estes submetidos a constantes transgressões, incidindo sobre fatos como o da atuação negligente do CCZ de Salvador, o que demonstra a prevalência das concepções antropocentristas na natureza humana. Neste ponto funda-se o presente artigo, visando analisar a ausência de políticas públicas e a negligência da sociedade como um todo, colocando em perigo todos os seres humanos e não humanos que compõem o meio ambiente, o qual, a princípio, deveria ser “ecologicamente equilibrado”.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1021
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectAbandonopt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectAnimais domésticospt_BR
dc.subjectSujeitos de direitospt_BR
dc.subjectAnimal rightpt_BR
dc.subjectAbandonmentpt_BR
dc.subjectPublic Policypt_BR
dc.subjectDomestic Animalpt_BR
dc.subjectRight Subjectpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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