O termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvador

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dc.contributor.advisor1Gordilho, Heron José de Santana
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Tagore Trajano de Almeida
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorVictória, Madalena Pereira Dantas
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-09-25T21:27:17Z
dc.date.available2019-09-25
dc.date.available2019-09-25T21:27:17Z
dc.date.issued2019-06-11
dc.description.resumoO artigo propõe um estudo de caso sobre o TAC firmado entre o MPBA e a Prefeitura de Salvador, versando acerca das inferências obtidas com sua inaplicabilidade frente à causa animal. Conquanto, a proteção conferida aos animais tenha prosperado, ainda são estes submetidos a constantes transgressões, incidindo sobre fatos como o da atuação negligente do CCZ de Salvador, o que demonstra a prevalência das concepções antropocentristas na natureza humana. Neste ponto funda-se o presente artigo, visando analisar a ausência de políticas públicas e a negligência da sociedade como um todo, colocando em perigo todos os seres humanos e não humanos que compõem o meio ambiente, o qual, a princípio, deveria ser “ecologicamente equilibrado”.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/1021
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito animalpt_BR
dc.subjectAbandonopt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectAnimais domésticospt_BR
dc.subjectSujeitos de direitopt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO termo de ajustamento de conduta celebrado entre o Ministério Público da Bahia e a Prefeitura Municipal: aplicabilidade frente aos casos de abandono e maus-tratos de cães e gatos na cidade de Salvadorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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