Desapropriação para fins urbanísticos
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Universidade Catolica de Salvador
Este trabalho de conclusão de curso objetiva discutir o direito à propriedade, à sua função social, a função social da cidade em contraposição à desapropriação para reforma urbana, as hipóteses dessa perda para o poder público e suas hipóteses de indenização. Serão apresentados e discutidos os tópicos conceituais, os princípios, e a legislação até o momento pacificada.