Desapropriação para fins urbanísticos
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Universidade Catolica de Salvador
This work of course conclusion aims to discuss the right to property, its
social function, the social function of the city as opposed to expropriation for urban
reform, the hypotheses of this loss to the public power and its hypotheses of
indemnity. Conceptual topics, principles, and legislation so far pacified will be
presented and discussed.
Este trabalho de conclusão de curso objetiva discutir o direito à
propriedade, à sua função social, a função social da cidade em contraposição à
desapropriação para reforma urbana, as hipóteses dessa perda para o poder público
e suas hipóteses de indenização. Serão apresentados e discutidos os tópicos
conceituais, os princípios, e a legislação até o momento pacificada.