Desapropriação para fins urbanísticos

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dc.contributor.advisor1Novaes, Ávio Mozar José Ferraz de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Leão, Ilton
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorSantana, Klaus Costa
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-21T16:55:04Z
dc.date.available2019-01-21
dc.date.available2019-01-21T16:55:04Z
dc.date.issued2019-01-21
dc.description.abstractThis work of course conclusion aims to discuss the right to property, its social function, the social function of the city as opposed to expropriation for urban reform, the hypotheses of this loss to the public power and its hypotheses of indemnity. Conceptual topics, principles, and legislation so far pacified will be presented and discussed.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho de conclusão de curso objetiva discutir o direito à propriedade, à sua função social, a função social da cidade em contraposição à desapropriação para reforma urbana, as hipóteses dessa perda para o poder público e suas hipóteses de indenização. Serão apresentados e discutidos os tópicos conceituais, os princípios, e a legislação até o momento pacificada.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/556
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Catolica de Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectFunção socialpt_BR
dc.subjectPropriedadept_BR
dc.subjectIndenizaçãopt_BR
dc.subjectCidadespt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectSocial rolept_BR
dc.subjectPropertypt_BR
dc.subjectIndemnitypt_BR
dc.subjectCitiespt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleDesapropriação para fins urbanísticospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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