Presunção de inocência como garantia fundamental: apontamentos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Processo Penal de 1941
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Universidade Católica do Salvador
The main focus of this article is to outline a reflective and informative analysis on the
importance of the correct incidence of the Principle of the State of Innocence, provided
for in the Federal Constitution of 1988, as well as to demonstrate its necessary
achievement to strengthen the guarantees and fundamental rights disseminated as a
corollary. of the Democratic Rule of Law. Tracing a historical trajectory leads us to think
about the issue within a broader panorama, calling attention to note that if the principle
exists, it is based on a reason for being, which in this case, is based on the safeguarding
of individual freedom, such which, due legal process.
O presente artigo tem como principal enfoque, traçar uma análise dissertativa e reflexiva
sobre a importância da correta incidência do Princípio do Estado de Inocência, disposto
na Constituição Federal de 1988 no art. 5o, inciso LVII, bem como, demostrar sua
necessária e indispensável aplicação para fortalecimento das garantias e direitos
fundamentais, difundidas como corolário do Estado Democrático de Direito. Pesquisar e
analisar o tema sob uma perspectiva histórica e jurídica nos possibilita pensar o enunciado
dentro de um panorama mais amplo, chamando atenção para os aspectos fundantes do
princípio, ou seja, ao fato de que, se ele existe, sustenta-se em uma razão lógica de ser,
que nesse caso, assenta-se, principalmente na salvaguarda da liberdade individual, tal
qual, do devido processo legal, indispensável como instrumento de proteção e garantia de
direitos.