Presunção de inocência como garantia fundamental: apontamentos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Processo Penal de 1941

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dc.contributor.advisor1Correia, Thaíze de Carvalho
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.creatorSilva, Jaqueline Lima Sales da
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2021-12-10T16:59:03Z
dc.date.available2021-12-10
dc.date.available2021-12-10T16:59:03Z
dc.date.issued2021-05-03
dc.description.abstractThe main focus of this article is to outline a reflective and informative analysis on the importance of the correct incidence of the Principle of the State of Innocence, provided for in the Federal Constitution of 1988, as well as to demonstrate its necessary achievement to strengthen the guarantees and fundamental rights disseminated as a corollary. of the Democratic Rule of Law. Tracing a historical trajectory leads us to think about the issue within a broader panorama, calling attention to note that if the principle exists, it is based on a reason for being, which in this case, is based on the safeguarding of individual freedom, such which, due legal process.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo tem como principal enfoque, traçar uma análise dissertativa e reflexiva sobre a importância da correta incidência do Princípio do Estado de Inocência, disposto na Constituição Federal de 1988 no art. 5o, inciso LVII, bem como, demostrar sua necessária e indispensável aplicação para fortalecimento das garantias e direitos fundamentais, difundidas como corolário do Estado Democrático de Direito. Pesquisar e analisar o tema sob uma perspectiva histórica e jurídica nos possibilita pensar o enunciado dentro de um panorama mais amplo, chamando atenção para os aspectos fundantes do princípio, ou seja, ao fato de que, se ele existe, sustenta-se em uma razão lógica de ser, que nesse caso, assenta-se, principalmente na salvaguarda da liberdade individual, tal qual, do devido processo legal, indispensável como instrumento de proteção e garantia de direitos.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4716
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduaçãopt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEstado de inocênciapt_BR
dc.subjectEstado democráticopt_BR
dc.subjectConstituição Federal de 1988pt_BR
dc.subjectDevido processo legalpt_BR
dc.subjectPresunção de inocênciapt_BR
dc.subjectState of innocencept_BR
dc.subjectDemocratic statept_BR
dc.subjectFederal Constitution of 1988pt_BR
dc.subjectDue legal processpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titlePresunção de inocência como garantia fundamental: apontamentos à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e do Código de Processo Penal de 1941pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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Especialização em Ciências Criminais