O sistema de arquivamento do inquérito policial à luz da lei no 13.964 de 2019 e seus reflexos no ordenamento jurídico
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Universidade Católica do Salvador
This monograph will discuss the filing system of the police investigation
before and after the enactment of Law No. 13,964 of 2019 - Anti-Crime Package
- and its effects on the legal system, having, at first, the general objective of
demonstrating the impacts for the ordering due to the normative alteration of art.
28 of the Homeland Repressive Procedural Statute, disciplining a new system
concerning archiving, with an accusatory bias. Thus, the attributions of the legal
actors involved in the act are analyzed, their current legal nature in contrast to
the past, in the light of doctrine, and especially their legal-constitutional situation
due to the decision in the injunction granted by the Supreme Court Federal. The
present study also has, as specific objectives, to conceptually and legally explain
the Police Inquiry in the light of the Brazilian legal system; present Control
systems as to the legitimacy of filing the preliminary investigation; analyze the
accusatory system in the national criminal procedural system and ADI 4.693/BA,
in 2017; demonstrate the role of the Public Ministry in light of the new procedure,
the victim and the limit of action of the judiciary during this phase of the persecutio
criminis; analyze the doctrinal discussions about the judge of guarantees and the
police inquiry; and present legal analyzes on the allegations of unconstitutionality
in ADI 6,298 and ADI 6,305, which resulted in the suspension of the sine die
effectiveness of the new filing procedure. In order to achieve this goal, this work
was conceived through the dialectical method, in the face of a real clash between
thesis and antithesis, fulminating in the demonstration of a synthesis. In this way,
it will be demonstrated how the legal system conceived the filing system of the
police investigation before the advent of the reform, with real antagonism to the
accusatory system, and as a result of the legislative reform, the constituent's will
is conceived correcting such distortion, effecting a true clash or legal dialogue.
Esta monografia discorrerá acerca do sistema de arquivamento do inquérito
policial antes e depois do advento da Lei no 13.964 de 2019 – Pacote Anticrime
- e seus reflexos no ordenamento jurídico, detendo, em um primeiro momento, o
objetivo geral de demonstrar os impactos para o ordenamento jurídico em face
da alteração normativa do art. 28 do Estatuto Processual Repressor pátrio,
disciplinando nova sistemática concernente ao arquivamento, com viés
acusatório. Dessa forma, analisa-se as atribuições dos atores jurídicos
envolvidos no ato, sua natureza jurídica atual em contraponto com a pretérita,
aos ventos da doutrina, e mormente, sua situação jurídico-constitucional em
razão da decisão em sede de liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Também detém, o presente estudo, como objetivos específicos, explanar
conceitual e legalmente o Inquérito Policial à luz do ordenamento jurídico pátrio;
apresentar sistemas de Controle quanto à legitimidade do arquivamento da
investigação preliminar; analisar o sistema acusatório no ordenamento
processual penal pátrio e a ADI 4.693/BA, em 2017; demonstrar o papel do
Ministério Público à luz do novo procedimento, da vítima e o limite de atuação do
poder judiciário durante esta fase da persecutio criminis; analisar as discussões
doutrinárias acerca do juiz das garantias e o inquérito policial; e apresentar
análises jurídicas acercas das arguições de inconstitucionalidade na ADI 6.298
e na ADI 6.305, que acarretaram na suspensão da eficácia sine die do novo
procedimento de arquivamento. Para alcançar tal intento, este trabalho foi
concebido através do método dialético, em face de verdadeiro embate entre tese
e antítese, fulminando na demonstração de uma síntese. Dessa maneira, será
demonstrado como o ordenamento jurídico concebia o sistema de arquivamento
do inquérito policial antes do advento da reforma, com verdadeira antagonia ao
sistema acusatório, e como fruto da reforma legislativa, concebe-se a vontade
do constituinte corrigindo tal distorção, efetivando verdadeiro embate ou diálogo
jurídico.