O sistema de arquivamento do inquérito policial à luz da lei no 13.964 de 2019 e seus reflexos no ordenamento jurídico

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dc.contributor.advisor1Silva, Mônica Antonieta Magalhães da
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Coutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee2Araujo, Alan Roque Souza de
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorAlmeida, Antonio Heron Assunção de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2022-01-27T19:11:29Z
dc.date.available2022-01-27
dc.date.available2022-01-27T19:11:29Z
dc.date.issued2021-12-15
dc.description.abstractThis monograph will discuss the filing system of the police investigation before and after the enactment of Law No. 13,964 of 2019 - Anti-Crime Package - and its effects on the legal system, having, at first, the general objective of demonstrating the impacts for the ordering due to the normative alteration of art. 28 of the Homeland Repressive Procedural Statute, disciplining a new system concerning archiving, with an accusatory bias. Thus, the attributions of the legal actors involved in the act are analyzed, their current legal nature in contrast to the past, in the light of doctrine, and especially their legal-constitutional situation due to the decision in the injunction granted by the Supreme Court Federal. The present study also has, as specific objectives, to conceptually and legally explain the Police Inquiry in the light of the Brazilian legal system; present Control systems as to the legitimacy of filing the preliminary investigation; analyze the accusatory system in the national criminal procedural system and ADI 4.693/BA, in 2017; demonstrate the role of the Public Ministry in light of the new procedure, the victim and the limit of action of the judiciary during this phase of the persecutio criminis; analyze the doctrinal discussions about the judge of guarantees and the police inquiry; and present legal analyzes on the allegations of unconstitutionality in ADI 6,298 and ADI 6,305, which resulted in the suspension of the sine die effectiveness of the new filing procedure. In order to achieve this goal, this work was conceived through the dialectical method, in the face of a real clash between thesis and antithesis, fulminating in the demonstration of a synthesis. In this way, it will be demonstrated how the legal system conceived the filing system of the police investigation before the advent of the reform, with real antagonism to the accusatory system, and as a result of the legislative reform, the constituent's will is conceived correcting such distortion, effecting a true clash or legal dialogue.pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia discorrerá acerca do sistema de arquivamento do inquérito policial antes e depois do advento da Lei no 13.964 de 2019 – Pacote Anticrime - e seus reflexos no ordenamento jurídico, detendo, em um primeiro momento, o objetivo geral de demonstrar os impactos para o ordenamento jurídico em face da alteração normativa do art. 28 do Estatuto Processual Repressor pátrio, disciplinando nova sistemática concernente ao arquivamento, com viés acusatório. Dessa forma, analisa-se as atribuições dos atores jurídicos envolvidos no ato, sua natureza jurídica atual em contraponto com a pretérita, aos ventos da doutrina, e mormente, sua situação jurídico-constitucional em razão da decisão em sede de liminar conferida pelo Supremo Tribunal Federal. Também detém, o presente estudo, como objetivos específicos, explanar conceitual e legalmente o Inquérito Policial à luz do ordenamento jurídico pátrio; apresentar sistemas de Controle quanto à legitimidade do arquivamento da investigação preliminar; analisar o sistema acusatório no ordenamento processual penal pátrio e a ADI 4.693/BA, em 2017; demonstrar o papel do Ministério Público à luz do novo procedimento, da vítima e o limite de atuação do poder judiciário durante esta fase da persecutio criminis; analisar as discussões doutrinárias acerca do juiz das garantias e o inquérito policial; e apresentar análises jurídicas acercas das arguições de inconstitucionalidade na ADI 6.298 e na ADI 6.305, que acarretaram na suspensão da eficácia sine die do novo procedimento de arquivamento. Para alcançar tal intento, este trabalho foi concebido através do método dialético, em face de verdadeiro embate entre tese e antítese, fulminando na demonstração de uma síntese. Dessa maneira, será demonstrado como o ordenamento jurídico concebia o sistema de arquivamento do inquérito policial antes do advento da reforma, com verdadeira antagonia ao sistema acusatório, e como fruto da reforma legislativa, concebe-se a vontade do constituinte corrigindo tal distorção, efetivando verdadeiro embate ou diálogo jurídico.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/4762
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectLei 13.964/2019pt_BR
dc.subjectPolice inquirypt_BR
dc.subjectArchivingpt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectLaw 13.964/2019pt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleO sistema de arquivamento do inquérito policial à luz da lei no 13.964 de 2019 e seus reflexos no ordenamento jurídicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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