Contratações públicas e desenvolvimento sustentável: uma análise sobre as ações do poder judiciário da Bahia no âmbito da sustentabilidade

Abstract

O processo de aquisições públicas sustentáveis constitui instrumentos relevantes de contribuição para a sustentabilidade, pois a utilização de recursos públicos pelo Estado em suas contratações públicas serve como fator de estímulo no processo produtivo ao adequar o mercado às suas necessidades o que gera consequências positivas, como o aumento na oferta de empregos e a competitividade entre as empresas e colaborar para o desenvolvimento nacional. O presente trabalho tem como objetivo geral avaliar a existência de práticas de sustentabilidade nas contratações de produtos e serviços pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia. Realiza-se uma análise sobre o poder de compra estatal, a compreensão da responsabilidade socioambiental e a missão da Administração Pública de conciliar o crescimento econômico com a proteção ambiental com ênfase ao destaque concedido à preservação do meio ambiente sadio e ecologicamente equilibrado como direito fundamental, conforme o artigo 225 da Constituição Federal. Faz-se um levantamento sobre exemplos de boas práticas de governança realizadas pelo Poder Judiciário da Bahia em relação à Agenda 2030 da ONU para Desenvolvimento Sustentável, com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), por meio de abordagem qualitativa na qual se utiliza a base de dados disponibilizada pelo Tribunal de Justiça da Bahia em seu sítio eletrônico. Conclui-se que devido ao seu poder de compra e forte instrumento de atuação e intervenção na ordem econômica, a Administração Pública deve priorizar realizar contratações sustentáveis e observar em suas aquisições além dos aspectos ambientais os aspectos sociais que possibilitam evitar a aquisição de produtos que utilizem em sua produção trabalho escravo ou infantil.