Fomento da atividade espacial na Bahia: incentivos fiscais para a new space

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso traz breve apresentação do Direito Espacial (Space Law), ramo do Direito Internacional Público (DIP) e seu desdobramento na legislação nacional, concretizado pela Lei Federal No 14.946 de 31 de julho de 2024 (lei Geral das Atividades Espaciais). O trabalho também apresenta conceitos sobre a Nova Economia Espacial (New Space), evidenciando novo vetor de desenvolvimento econômico e social para o estado, pelo aumento da arrecadação de receita tributária, notadamente pelo ICMS, pela inovação tecnológica e geração de dados para formulação de políticas públicas, por evidências. Traz-se à discussão acadêmica a necessidade e oportunidade para elaboração de legislação estadual aplicada na atividade espacial, relativa à oferta de benefícios fiscais às atividades econômicas inseridas na New Space, de modo a atrair empresas do setor espacial para virem se instalar, não só, ao redor do Parque Tecnológico Aeroespacial da Bahia, em Salvador, mas também no interior do estado.