A responsabilidade civil objetiva do estado, das permissionárias e concessionárias na prestação dos serviços públicos
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Universidade Católica do Salvador
The article proposes to present the Objective Civil Responsibility of the
State, of the Concessionaires and Permissionaries due to damages caused to
individuals, explaining all the historical evolution of the subject, up to the present
conception of Objective Responsibility of the State. In this way, it addresses all
pertinent constitutional and civil legislation, bringing to the construction of the content
important doctrinal and jurisprudential constructions.
O artigo propõe-se a apresentar a Responsabilidade Civil Objetiva do
Estado, das Concessionárias e Permissionárias decorrente de danos causados a
particulares, explicando toda a evolução histórica do tema, até a atual concepção de
Responsabilidade Objetiva do Estado. Dessa maneira, aborda toda legislação
constitucional e civil pertinente, trazendo para a construção do conteúdo importantes
construções doutrinárias e jurisprudênciais.