A responsabilidade civil objetiva do estado, das permissionárias e concessionárias na prestação dos serviços públicos

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dc.contributor.advisor1Brito, Reginalda Paranhos Ribeiro Leite de
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.contributor.referee1Brito, Nágila
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.creatorNascimento, João Matheus Pinheiro do
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.brpt_BR
dc.date.accessioned2019-01-17T21:11:40Z
dc.date.available2019-01-17
dc.date.available2019-01-17T21:11:40Z
dc.date.issued2019-01-17
dc.description.abstractThe article proposes to present the Objective Civil Responsibility of the State, of the Concessionaires and Permissionaries due to damages caused to individuals, explaining all the historical evolution of the subject, up to the present conception of Objective Responsibility of the State. In this way, it addresses all pertinent constitutional and civil legislation, bringing to the construction of the content important doctrinal and jurisprudential constructions.pt_BR
dc.description.resumoO artigo propõe-se a apresentar a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, das Concessionárias e Permissionárias decorrente de danos causados a particulares, explicando toda a evolução histórica do tema, até a atual concepção de Responsabilidade Objetiva do Estado. Dessa maneira, aborda toda legislação constitucional e civil pertinente, trazendo para a construção do conteúdo importantes construções doutrinárias e jurisprudênciais.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/prefix/540
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação (PROGRAD)pt_BR
dc.publisher.initialsUCSALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectHistóricopt_BR
dc.subjectConstituição federalpt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectDireito do estadopt_BR
dc.subjectCivil liabilitypt_BR
dc.subjectHistoricpt_BR
dc.subjectFederal constitutionpt_BR
dc.subjectCivil rightpt_BR
dc.subjectRight of the statept_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
dc.subject.cnpqDireitopt_BR
dc.titleA responsabilidade civil objetiva do estado, das permissionárias e concessionárias na prestação dos serviços públicos pt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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