A transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digital

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dc.contributor.authorAlves, Yuri Pereira
dc.contributor.authorFonseca, Alexandre Barreiros de Carvalho (Orient.)
dc.date.accessioned2024-04-11T19:33:01Z
dc.date.available2024-04-11T19:33:01Z
dc.date.issued2023-12-19
dc.description.abstractO presente artigo pretende analisar os limites do uso da Inteligência Artificial diante da Ressurreição Digital sob a ótica da transmissão do Direito de Imagem post mortem com base no Projeto de Lei no 3592/2023 que procura estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte. Para tanto, realizar-se-á estudo exploratório qualitativo, a partir do método hipotético-dedutivo, mediante análise bibliográfica, utilizando como base legal a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, a Lei de Direitos Autorais e demais normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Do exame das referências bibliográficas, constatou-se que a atual estrutura jurídica brasileira assegura os direitos de imagem, entretanto, o advento da Inteligência Artificial apresentou um confronto com os termos da legislação no que se refere aos limites da transmissão de direitos post mortem, provocando um conflito entre a transmissão e o exercício desse direito gerando insegurança jurídica e uma Ressurreição Digital que, consequentemente, fere a Carta Magna e o Código Civil brasileiro.pt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4842
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação
dc.publisher.programCurso de Direito
dc.subjectInteligência artificialpt_BR
dc.subjectRessurreição digitalpt_BR
dc.subjectDireito de imagempt_BR
dc.subjectTransmissão de direitos post mortempt_BR
dc.subjectInsegurança jurídicapt_BR
dc.subjectProjeto de lei n. 3592/2023pt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectDireito dos indivíduospt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleA transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digitalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

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