A transmissão do direito de imagem post mortem: os limites do uso da inteligência artificial diante da ressurreição digital

Abstract

ResumoO presente artigo pretende analisar os limites do uso da Inteligência Artificial diante da Ressurreição Digital sob a ótica da transmissão do Direito de Imagem post mortem com base no Projeto de Lei no 3592/2023 que procura estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA), com o intuito de preservar a dignidade, a privacidade e os direitos dos indivíduos mesmo após sua morte. Para tanto, realizar-se-á estudo exploratório qualitativo, a partir do método hipotético-dedutivo, mediante análise bibliográfica, utilizando como base legal a Constituição Federal brasileira de 1988, o Código Civil brasileiro, a Lei de Direitos Autorais e demais normas vigentes no ordenamento jurídico pátrio. Do exame das referências bibliográficas, constatou-se que a atual estrutura jurídica brasileira assegura os direitos de imagem, entretanto, o advento da Inteligência Artificial apresentou um confronto com os termos da legislação no que se refere aos limites da transmissão de direitos post mortem, provocando um conflito entre a transmissão e o exercício desse direito gerando insegurança jurídica e uma Ressurreição Digital que, consequentemente, fere a Carta Magna e o Código Civil brasileiro.