O caminho da desjudicialização como instrumento favorável ao acesso à justiça: o inventário extrajudicial com interesse de incapaz
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Date
2023-12-15
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente artigo examina o contexto atual de esgotamento e excesso de
processos em tramitação no judiciário brasileiro, apresentando um novo
entendimento sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça, como acesso a
uma ordem jurídica justa, evitando a morosidade judicial através do sistema de
Justiça Multiportas e a disponibilização de meios adequados para resolução de
conflitos. Apresenta a desjudicialização como uma das portas de acesso à justiça
que permite de modo eficaz e desburocratizado, uma maior celeridade e menor
custo na resolução de demandas de jurisdição voluntária, mediante consensualidade,
junto às serventias extrajudiciais. Anota a promulgação da Lei no 11.441 de 2007, que possibilita o processamento de dissoluções conjugais, inventario e partilhas por
escritura pública, como um grande marco da desjudicialização no âmbito das
famílias e sucessões, relacionando o aparato normativo e jurisprudencial que
sobreveio a Lei, demonstrando a necessidade de uma nova intelecção da norma
para somar sua aplicação na hipótese de haver testamento e interesse de incapaz. O enfoque principal é demonstrar a importância de desjudicializar as demandas de
inventário e partilha, ainda que haja interesse de menor/incapaz, usando a via
extrajudicial, como forma de defender o seu melhor interesse e permitir acesso
efetivo à Justiça
Description
Keywords
Acesso à justiça, Justiça multiportas, Desjudicialização, Inventário extrajudicial, Interesse de incapaz