O caminho da desjudicialização como instrumento favorável ao acesso à justiça: o inventário extrajudicial com interesse de incapaz
| dc.contributor.author | Santos, Carine de Oliveira Teles | |
| dc.contributor.author | Ferreira, Conceição Barbuda Sanches Guimarães (Orient.) | |
| dc.date.accessioned | 2024-04-15T13:53:41Z | |
| dc.date.available | 2024-04-15T13:53:41Z | |
| dc.date.issued | 2023-12-15 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo examina o contexto atual de esgotamento e excesso de processos em tramitação no judiciário brasileiro, apresentando um novo entendimento sobre o princípio constitucional do acesso à Justiça, como acesso a uma ordem jurídica justa, evitando a morosidade judicial através do sistema de Justiça Multiportas e a disponibilização de meios adequados para resolução de conflitos. Apresenta a desjudicialização como uma das portas de acesso à justiça que permite de modo eficaz e desburocratizado, uma maior celeridade e menor custo na resolução de demandas de jurisdição voluntária, mediante consensualidade, junto às serventias extrajudiciais. Anota a promulgação da Lei no 11.441 de 2007, que possibilita o processamento de dissoluções conjugais, inventario e partilhas por escritura pública, como um grande marco da desjudicialização no âmbito das famílias e sucessões, relacionando o aparato normativo e jurisprudencial que sobreveio a Lei, demonstrando a necessidade de uma nova intelecção da norma para somar sua aplicação na hipótese de haver testamento e interesse de incapaz. O enfoque principal é demonstrar a importância de desjudicializar as demandas de inventário e partilha, ainda que haja interesse de menor/incapaz, usando a via extrajudicial, como forma de defender o seu melhor interesse e permitir acesso efetivo à Justiça | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://ri.ucsal.br/handle/123456789/4872 | |
| dc.publisher | UCSal - Universidade Católica do Salvador | pt_BR |
| dc.publisher.department | Pró-Reitoria de Graduação | |
| dc.publisher.program | Curso de Direito | |
| dc.subject | Acesso à justiça | pt_BR |
| dc.subject | Justiça multiportas | pt_BR |
| dc.subject | Desjudicialização | pt_BR |
| dc.subject | Inventário extrajudicial | pt_BR |
| dc.subject | Interesse de incapaz | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.subject.cnpq | Direito | |
| dc.title | O caminho da desjudicialização como instrumento favorável ao acesso à justiça: o inventário extrajudicial com interesse de incapaz | pt_BR |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |