Benefício de prestação continuada: a importância de uma análise sob o viés da dignidade humana
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Date
2024
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O presente trabalho tem como objetivo analisar o Benefício de Prestação
Continuada (BPC), estabelecido pela Constituição Federal em seu artigo 203, inciso V,
regulado pela lei no 8.742/1993 conhecida Lei Orgânica da Assistência Social LOAS e as
posteriores alterações implementadas sob o manto do princípio da dignidade humana . O que
norteia o estudo é em que medida uma análise mais humanitária e flexível fundamentada na
dignidade humana pode reduzir a exclusão daqueles que se encontram em estado de
vulnerabilidade social e econômica, mesmo ultrapassando o requisito objetivo exigido para
concessão do benefício, que se dá pela renda per capita igual ou inferior a 1⁄4 de salário
mínimo. A Constituição Federal instituiu que é devido o valor de 1 salário mínimo mensal
aquele cidadão idoso ou deficiente que não tem condições de promover sua própria
manutenção ou tê-la provida pela sua família mediante comprovação estabelecida em lei. O
presente artigo se baseia na lei, jurisprudência, doutrina, pesquisa bibliográfica, e do método
dedutivo, que buscou analisar os requisitos exigidos para ser titular do direito, demonstrando
como a falta ou a utilização de uma análise reflexiva interfere no processo de concessão do
benefício por aqueles que necessitam.
Description
Keywords
Benefício de prestação continuada, Assistência Social, Hipossuficiência, Miserabilidade, Renda mínima