A inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência em face da improcedência final do pedido a indevida definição do instituto como acessório plenamente vinculado ao direito material

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dc.contributor.authorHorta, Ana Luisa Gastaldi
dc.contributor.authorCoutinho, Carlos Alberto José Barbosa (Orient.)
dc.date.accessioned2024-04-15T16:56:21Z
dc.date.available2024-04-15T16:56:21Z
dc.date.issued2023-12-13
dc.description.abstractO presente trabalho tem o objetivo de, a partir de análise jurisprudencial e doutrinária, abordar sobre a violação ao princípio da eficácia e segurança jurídica diante da previsão do artigo 527 §3º do Código de Processo Civil e a inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão que concede tutela de urgência em face da sentença final de improcedência, e a indevida visualização da multa como ferramenta sem função punitiva e sua estrita vinculação ao direito material. Nesse sentido, pretende-se discorrer sobre a indevida atribuição da natureza coercitiva, inibitória e não punitiva para a multa, não visualizando-a como ferramenta aplicada em razão de um ilícito processual, de forma que, diante do descumprimento de uma ordem judicial de urgência plenamente válida, a consequência proveniente do fato está condicionada ao resultado final do pedidopt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4888
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectTutela de urgênciapt_BR
dc.subjectPrincípio da eficácia e segurança jurídicapt_BR
dc.subjectPuniçãopt_BR
dc.subjectDireito materialpt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectImprocedênciapt_BR
dc.titleA inexigibilidade da multa por descumprimento de decisão de tutela de urgência em face da improcedência final do pedido a indevida definição do instituto como acessório plenamente vinculado ao direito materialpt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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