Cumprimento de pena e direito ao esquecimento: os contornos limítrofes diante da repercussão social da sentença penal condenatória
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Date
2023-12-13
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
O direito ao esquecimento consiste em uma prerrogativa que um indivíduo detém
de impedir a divulgação ao público, mesmo que verídica, de um fato ocorrido em determinado
período de sua vida, com o objetivo de evitar sofrimento ou transtornos em seu presente. Não
possuindo um tratamento expresso na Constituição Federal, o instituto surge como uma
ramificação do princípio da dignidade da pessoa humana, emergindo em decorrência dos
direitos e garantias fundamentais. Entretanto, o direito a ser esquecido pode suscitar conflitos
com os princípios da liberdade de expressão e do direito à informação em alguns casos, devendo
ocorrer a ponderação desses direitos em cada caso concreto. Através de pesquisas
bibliográficas, como artigos, trabalhos acadêmicos, livros e decisões judiciais relacionados ao
tema em questão, este artigo busca-se analisar a possibilidade do reconhecimento do direito ao
esquecimento na esfera criminal, especialmente, para egressos do sistema prisional que têm as
suas ressocializações prejudicadas devido a exploração de suas vidas pelos meios midiáticos
Description
Keywords
Direito ao esquecimento, Dignidade humana, Privacidade, Honra, Direito à informação e liberdade de expressão, Ressocialização, Mídia