Redes têm que ser de proteção: análise da responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança digital de crianças e adolescentes
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Date
2024-02-05
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Publisher
UCSal - Universidade Católica do Salvador
Abstract
Este artigo aborda a responsabilidade civil das plataformas digitais pela
(in)segurança de crianças e adolescentes, a luz da proteção integral. As redes
sociais e outras plataformas online e seus respectivos provedores de acesso à
internet desempenham um papel significativo em suas vidas, mas também
apresentam desafios em termos de segurança digital. No contexto brasileiro, a
discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais tem ganhado
destaque devido ao crescente número de casos de exposição de crianças e
adolescentes a conteúdos prejudiciais e ameaças online. O artigo analisa as
principais leis e regulamentos relacionados à segurança digital de infantes no
Brasil, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o
Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as obrigações legais
impostas às referidas empresas de tecnologia para proteger essa parcela da
população, bem como faz uma análise do Projeto de Lei (PL) no 2.628/2022, que traz uma proposta regulamentadora. Além disso, são discutidos casos que
evidenciam a importância da responsabilização das mencionadas empresas, assim como a atuação de órgãos reguladores e de Organizações Não
Governamentais (ONGs), na fiscalização e no combate aos abusos praticados
no meio digital. O artigo conclui ressaltando a necessidade de um debate
contínuo e aprimoramento das políticas públicas e regulamentações
relacionadas à segurança digital no Brasil, visando garantir um ambiente online
mais seguro e responsável para nossas crianças e adolescentes, inclusive das
futuras gerações
Description
Keywords
Internet, Conteúdo Ilícito, Crianças e adolescentes, Segurança cibernética, Responsabilidade civil