Redes têm que ser de proteção: análise da responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança digital de crianças e adolescentes

dc.contributor.authorOvidio, Farah Jussana Diniz
dc.contributor.authorBonelli, Rita de Cássia Simões Moreira (Orient.)
dc.date.accessioned2024-04-12T16:37:31Z
dc.date.available2024-04-12T16:37:31Z
dc.date.issued2024-02-05
dc.description.abstractEste artigo aborda a responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança de crianças e adolescentes, a luz da proteção integral. As redes sociais e outras plataformas online e seus respectivos provedores de acesso à internet desempenham um papel significativo em suas vidas, mas também apresentam desafios em termos de segurança digital. No contexto brasileiro, a discussão sobre a responsabilização das plataformas digitais tem ganhado destaque devido ao crescente número de casos de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais e ameaças online. O artigo analisa as principais leis e regulamentos relacionados à segurança digital de infantes no Brasil, como o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente, destacando as obrigações legais impostas às referidas empresas de tecnologia para proteger essa parcela da população, bem como faz uma análise do Projeto de Lei (PL) no 2.628/2022, que traz uma proposta regulamentadora. Além disso, são discutidos casos que evidenciam a importância da responsabilização das mencionadas empresas, assim como a atuação de órgãos reguladores e de Organizações Não Governamentais (ONGs), na fiscalização e no combate aos abusos praticados no meio digital. O artigo conclui ressaltando a necessidade de um debate contínuo e aprimoramento das políticas públicas e regulamentações relacionadas à segurança digital no Brasil, visando garantir um ambiente online mais seguro e responsável para nossas crianças e adolescentes, inclusive das futuras geraçõespt_BR
dc.identifier.urihttps://ri.ucsal.br/handle/123456789/4853
dc.publisherUCSal - Universidade Católica do Salvadorpt_BR
dc.publisher.departmentPró-Reitoria de Graduação
dc.publisher.programCurso de Direito
dc.subjectInternetpt_BR
dc.subjectConteúdo Ilícitopt_BR
dc.subjectCrianças e adolescentespt_BR
dc.subjectSegurança cibernéticapt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadas
dc.subject.cnpqDireito
dc.titleRedes têm que ser de proteção: análise da responsabilidade civil das plataformas digitais pela (in)segurança digital de crianças e adolescentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR

Files

Original bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
TCCFARAHOVIDIO.pdf
Size:
517.63 KB
Format:
Adobe Portable Document Format
Description:
License bundle
Now showing 1 - 1 of 1
No Thumbnail Available
Name:
license.txt
Size:
1.71 KB
Format:
Item-specific license agreed upon to submission
Description: