Cidadania digital e novos direitos no ambiente escolar: proposta de um marco de governança de proteção de dados e inclusão tecnológica para a educação pública

Abstract

A rápida inserção de plataformas digitais e sistemas de processamento de dados na administração pública educacional brasileira transformou as escolas em ecossistemas de alta densidade informacional, frequentemente desprovidos de mecanismos adequados de fiscalização e segurança da informação. O objetivo geral desta investigação consiste em analisar os impactos do avanço tecnológico sobre o direito à privacidade no ambiente escolar, buscando desenvolver um Marco de Governança de Proteção de Dados e Inclusão Tecnológica voltado especificamente para a educação pública. Metodologicamente, a pesquisa caracteriza-se como aplicada e de natureza qualitativa, amparada no método dedutivo. O percurso analítico baseia-se em revisão bibliográfica sistemática e análise documental de diplomas como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Geral de Proteção de Dados, confrontados com relatórios técnicos de infraestrutura e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. No plano teórico e empírico, a tese mapeia a evolução da cidadania na era digital sob a ótica dos direitos de quarta e quinta geração, evidencia as assimetrias informacionais decorrentes da cultura da dataficação e da atuação das empresas de tecnologia educacional, e examina os deveres de transparência e prestação de contas que vinculam o Estado. Diante desse cenário, estrutura-se a proposta original do Marco de Governança, fundamentada em três pilares operacionais interdependentes: a governança institucional com a precisa divisão de papéis entre os agentes públicos e privados, as salvaguardas técnicas pautadas nas metodologias da privacidade desde a concepção e por padrão, e a qualificação comunitária por meio de programas de formação continuada. Conclui-se que a implementação gradual e monitorada do modelo proposto confirma a hipótese do estudo, mostrando-se capaz de mitigar os riscos informacionais e neutralizar as assimetrias existentes. O marco proposto soluciona a contradição do Estado-Educador ao transformar a conformidade jurídica em prática gerencial sistêmica, proativa e democrática, qualificando a escola pública como um espaço de emancipação e consolidando a privacidade como alicerce indispensável para a cidadania digital.