Monocratização do Supremo e o sistema democrático: uma análise sobre as decisões monocráticas nas ações diretas de inconstitucionalidade
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Universidade Católica do Salvador
The present study deals with the monocratic injunctions granted in the headquarters
of Concentrated Constitutionality Control Actions - specifically, in Direct Actions of
Unconstitutionality, seeking to analyze how the three Powers behave, especially the
Federal Supreme Court (STF). Start with the question: is there democratic legitimacy
in the monocratic injunctions granted by the STF in Direct Actions of
Unconstitutionality? In order to achieve the general objective of responding to such
questioning, it sets out as specific research objectives, first, to discuss the phenomenon of monocratization of the Supreme Court and, later, to check if there is
a violation of the system of checks and balances by the role of the Reporting
Rapporteur in Direct Actions of Unconstitutionality. It starts with a qualitative
approach, adopting the review of literature and document analysis as
methodological techniques. Since 2002, the Supreme Court underwent a process of
monocratization, which has unbalanced the Brake and Counterweights Mechanism
by granting almost unrestricted powers to the Reporting Minister, who grant illegal
and unconstitutional injunctions, violating the article 10 of Law Law 9.868 / 1999.
O presente estudo versa sobre as liminares monocráticas concedidas em sede de Ações de Controle de Constitucionalidade Concentrada -, especificamente, nas
Ação Direta de Inconstitucionalidade, buscando analisar como se comportam os
três Poderes, em especial o Supremo Tribunal Federal (STF). Parte da seguinte
pergunta de pesquisa: há legitimidade democrática nas liminares monocráticas
deferidas pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade? Para atingir o
objetivo geral de responder a tal questionamento, traça como objetivos específicos
de pesquisa, primeiro, discutir o fenômeno da monocratização do Supremo e,
depois, verificar se há violação do sistema de freios e contrapesos pela atuação do
Ministro Relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Parte-se de
abordagem qualitativa, adotando como técnicas metodológicas a revisão de
literatura e a análise documental. Como resultado, verifica-se que a partir do ano
2002 o Supremo passou por um processo de monocratização, que tem
desbalanceado o Mecanismo de Freio e Contrapesos ao conferir poderes quase
que irrestritos ao Ministro Relator, que concedem liminares ilegais e
inconstitucionais, violando o artigo 10 da Lei 9.868/1999.